1. Objeto e âmbito
Estes termos regulam o acesso à Academia D’ART e a aquisição à distância de conteúdos digitais disponibilizados pela D’artSublime, atividade exercida por Delphine Paolo Gonçalves, profissional em nome individual. Aplicam-se as condições apresentadas ao cliente antes de cada compra.
2. Produtos e informação apresentada
As páginas de cada produto identificam os conteúdos incluídos, formato, compatibilidade, preço, forma de entrega e condições de utilização. Só serão anunciados materiais efetivamente concluídos. Imagens de capas e apresentações podem ser meramente ilustrativas quando assim estiverem identificadas.
O Manual Personalizar com Critério e o Pack Premium são produtos diferentes. O manual alargado incluído no Premium contém o conteúdo do manual de 45 páginas. O cliente deve confirmar qual pretende adquirir e se dispõe de equipamento e programas compatíveis com os formatos indicados.
3. Encomenda pelo WhatsApp
O botão de WhatsApp prepara uma mensagem com o produto e o preço selecionados. O envio dessa mensagem constitui um pedido de encomenda. Antes do pagamento, a D’artSublime confirma por escrito o produto, conteúdo, preço total, impostos, forma de pagamento, entrega, assistência e condições de fornecimento imediato.
O contrato considera-se concluído quando o cliente aceita as condições comunicadas e efetua o pagamento solicitado. As comunicações são realizadas em português e ficam disponíveis na conversa de WhatsApp ou noutro suporte duradouro enviado ao cliente.
4. Preços, IVA, pagamento e fatura
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Não existem portes nos produtos entregues exclusivamente por via digital. O pagamento não é realizado no site: os dados e meios disponíveis são comunicados individualmente pela D’artSublime.
A fatura é emitida após confirmação do pagamento e antes ou juntamente com a entrega. O cliente deve fornecer os dados de faturação corretos. Nunca serão pedidos dados de cartão bancário pelo site.
5. Download gratuito e entrega dos produtos pagos
O Checklist Essencial gratuito é disponibilizado para download direto no site, sem pagamento ou obrigação de deixar contactos, entrar num grupo ou aceitar publicidade. Quem quiser pode pedir separadamente um convite para o futuro grupo ou autorizar novidades por WhatsApp. Para os produtos pagos, depois de confirmado o pagamento e emitida a fatura, o PDF do Manual ou o ZIP completo do Pack Premium é enviado manualmente por email. O prazo estimado e a forma de envio são comunicados antes do pagamento. O cliente deve indicar um email válido.
A confirmação da encomenda e as condições aplicáveis são enviadas num suporte que o cliente possa guardar, como email, incluindo a confirmação do consentimento para fornecimento imediato e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução, quando aplicáveis. Essa confirmação é fornecida no prazo legal e antes ou juntamente com a entrega.
Se o cliente não receber o produto no prazo confirmado, deve contactar a Academia através de geral@dartsublime.com ou do número indicado nesta página.
Guia gratuito e participação facultativa
O checklist é fornecido em PDF. Destina-se à consulta e utilização no próprio trabalho; a gratuidade não autoriza a revenda ou a distribuição pública do ficheiro. Não é necessária autorização de publicidade para receber o guia. Pedir um convite para o futuro grupo não garante uma data de criação, apoio ilimitado ou mentoria. As regras serão comunicadas antes da adesão.
6. Direito de livre resolução e fornecimento imediato
Nos contratos celebrados com consumidores existe, em regra, um prazo de 14 dias para livre resolução. No entanto, quando o cliente pede expressamente que o fornecimento do conteúdo digital se inicie durante esse prazo e reconhece que perde o direito de livre resolução quando o fornecimento começar, o conteúdo pode ser entregue imediatamente após o pagamento.
Antes dessa entrega será recolhida uma declaração expressa e separada. Se o cliente não pretender prestar essa declaração, o fornecimento apenas se inicia depois de terminar o prazo legal, sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam. A perda do direito de livre resolução não elimina os direitos relativos a falta de conformidade, ficheiro defeituoso ou produto diferente do contratado.
7. Conformidade e assistência
Os conteúdos digitais devem corresponder à descrição e possuir as qualidades, funcionalidades e compatibilidade comunicadas. Em caso de ficheiro corrompido, acesso impossível ou falta de conformidade, o cliente deve contactar a D’artSublime para reposição do acesso, correção ou aplicação dos demais direitos legalmente previstos.
As atualizações só estão incluídas quando tal seja indicado na página do produto ou exigido por lei. Alterações futuras de técnicas, materiais, equipamentos ou programas podem exigir revisão dos conteúdos.
8. Licença e propriedade intelectual
Salvo indicação diferente, a compra concede ao cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transmissível para consultar e utilizar os materiais no seu próprio trabalho. Não é permitido copiar, revender, partilhar, disponibilizar publicamente, remover identificações ou distribuir os ficheiros a terceiros.
Esta limitação não impede o cliente de utilizar o conhecimento adquirido na sua atividade profissional. Os nomes e marcas de terceiros referidos nos materiais pertencem aos respetivos titulares.
9. Utilização responsável
Os conteúdos têm finalidade formativa e não substituem instruções de segurança dos fabricantes, fichas técnicas, manutenção dos equipamentos, ensaios prévios nem aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico. O resultado pode variar com o equipamento, material, tinta, pressão, temperatura e ambiente de trabalho.
10. Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser enviadas para geral@dartsublime.com ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico.
A entidade de resolução alternativa de litígios competente para Anadia é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC, disponível em www.cniacc.pt. Esta informação não equivale, por si só, a adesão plena da D’artSublime ao centro.
11. Lei aplicável
É aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.